Formulário de gases fluorados

Informa-se que o prazo legal para comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados iniciou-se a 1 de janeiro e termina a 31 de março de 2024, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017.

Esta comunicação é efetuada através da plataforma SILiAmb.