Campanha MIRR 2023: até 1 de abril

Encontra-se a decorrer a Campanha MIRR 2023, até ao dia 1 de abril de 2024. A ANIPC está,
como habitualmente, ao dispor dos associados no apoio ao preenchimento desta obrigação
legal para os associados que cumpram os seguintes requisitos:

1. Os seguintes produtores de resíduos:
   i) Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais
   de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos; ou
   ii) Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais
   de 10 trabalhadores e que produzam resíduos urbanos (RU), com produção média
   igual ou superior a 1100 litros/dia por estabelecimento;
   iii) Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam
   resíduos não urbanos perigosos (independentemente do n.º de trabalhadores);
   iv) Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam
   resíduos urbanos perigosos, com produção média de resíduos urbanos igual ou superior a 1100 litros/dia por estabelecimento (independentemente do n.º de trabalhadores).
2. Os produtores de produtos ou materiais resultantes da aplicação de mecanismos de
   desclassificação de resíduos (FER);
3. As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao transporte de resíduos perigosos a
   título profissional;
4. Os operadores que efetuam tratamento de resíduos, mesmo que isentos de licenciamento;
5. Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos.