Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR)

O Regulamento PPWR está atualmente a ser submetido a um procedimento de retificação, resultado da adoção da sua posição em primeira leitura pelo Parlamento Europeu em 24 de abril.

Isto acontece porque o acordo interinstitucional foi alcançado demasiado tarde na legislatura, impedindo que o texto fosse finalizado antes das eleições europeias de Junho.

A Comissão ENVI, responsável pela proposta no PE, deverá validar o texto com base em verificações jurídico-linguísticas. O novo Parlamento deverá adotar a versão final durante a sua sessão plenária de novembro. Se for aprovado, espera-se que o Conselho dê o seu aval até ao final de 2024.